014419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014419
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulabilidade, Anulação, Oposição à execução, Suspensão da execução, Dívida à segurança social, Pagamento em prestações
Recorrente: Sousa , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO PROC103/86-AP PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037596
Nr Documento: SA219921021014419
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ccd31c7fd2e9abe802568fc0038f0dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014419.DD
Sumário
A anulabilidade da venda a favor do executado, em virtude da anulação ou revogação da sentença que se executou ou procedência de oposição à execução por embargos ou recurso - alínea a) do n. 1 do art. 909 do CPCivil - porque coloca em crise a segurança da venda judicial, deve ser apreciada com extremo rigor, a desaconselhar a interpretação extensiva da respectiva norma. De qualquer forma, porque a "ratio legis" é a injustiça da execução, por desaparecido o seu fundamento, deve entender-se que "... a venda fica sem efeito se por qualquer meio legal, foi revogada, anulada ou destruída a sentença que se executou".