037796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037796
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento, Obscuridade, Ambiguidade, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046752
Nr Documento: SA119970430037796
Indicações Eventuais: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97fb0484dad3606e802568fc0039737aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037796.52
Sumário
A obscuridade da decisão traduz-se na sua inintelegibilidade enquanto que a ambiguidade se verifica quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. Não deve confundir-se ambiguidade ou obscuridade com erro de julgamento, em sede de recurso jurisdicional. Não necessita de esclarecimento ou aclaração o acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional por considerar que "as alegações do recorrente e as respectivas conclusões se ocupam única e exclusivamente do acto administrativo que foi objecto do recurso contencioso reeditando esgotantemente a arguição dos vícios desse acto" sem formular qualquer juízo crítico, ainda que ligeiro aos específicos fundamentos em que assentou a decisão agravada terminando o acervo conclusivo das alegações com o pedido de que o acto recorrido seja declarado nulo ou anulado (sic).*