644/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Vieira Marinho
Processo: 644/98
Acórdão
Descritores: Legítima defesa putativa, Exclusão da culpa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC185/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fb9c724460db6796802569c9003b3c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:644.98.FA
Sumário
Pode verificar-se uma situação de legítima defesa putativa, mesmo não havendo «agressão actual», quando da parte do defendente há erro sobre esse pressuposto da defesa, caso em que não há, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim da exclusão da culpa.