0031782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0031782
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023761
Nr Documento: RL199807020031782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55d4b52ff31f80138025680300055922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031782.14
Sumário
Não há obstáculo em manter-se a convivência alternada com os progenitores se este regime mostrar ter vindo a ser do agrado dos menores e sem inconvenientes para os seus interesses, nomeadamente os escolares. Se o exercício em comum do poder paternal - decorrente dessa convivência alternada - constituir fonte de conflitos entre os progenitores, deve fixar-se uma direcção unitária desse poder, atribuindo-a ao progenitor a quem foi entregue a guarda dos menores desde o início da separação.