9430478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9430478
Acórdão
Descritores: Convenção antenupcial, Documento público, Força probatória, Ónus da prova, Comerciante, Avalista, Penhora, Bens comuns do casal, Bens próprios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012730
Nr Documento: RP199412059430478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/581657e4d23ae7ea8025686b00669ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430478.8E
Sumário
Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação não faz prova plena dessa qualidade, pois não é facto cuja percepção esteja ao alcance do oficial público documentador. Também mesmo que essa convenção não tenha sido registada na competente Conservatória do Registo Comercial, não se aplica o regime supletivo da comunhão geral de bens. Para ser válida e eficaz a penhora de bens imóveis que foram doados à consorte do marido, o qual era avalista de letra aceite pela firma de que era sócio, teria o exequente de alegar e provar a sua qualidade de comerciante e as demais condições, como a subsequente existência de filhos do casal, à qual ficou condicionado o regime de comunhão geral de bens.