9430478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação não faz prova plena dessa qualidade, pois não é facto cuja percepção esteja ao alcance do oficial público documentador. II - Também mesmo que essa convenção não tenha sido registada na competente Conservatória do Registo Comercial, não se aplica o regime supletivo da comunhão geral de bens. III - Para ser válida e eficaz a penhora de bens imóveis que foram doados à consorte do marido, o qual era avalista de letra aceite pela firma de que era sócio, teria o exequente de alegar e provar a sua qualidade de comerciante e as demais condições, como a subsequente existência de filhos do casal, à qual ficou condicionado o regime de comunhão geral de bens.

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