Documento público - Jurisprudência Portuguesa

I – No caso vertente, a ofendida demonstrou capacidade para distinguir realidade de fantasia, verdade de mentira, não se inibindo de corrigir ou fornecer respostas do tipo “não me recordo”; neste...

Uma fotocópia não certificada [reprodução mecânica de documento] junta aos autos têm o mesmo valor probatório do original se tiver sido identificada nesse ou noutro processo.

A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe conferir valor probatório que a simples cópia não teria e já não a de lhe conferir natureza de documento público....

1. A oposição (entre os fundamentos e a decisão) referida na alínea c) do nº. 1 do art. 668º do C.Proc.Civil só existe quando há contradição real entre os fundamentos e a decisão e não às hipóteses...

1 - O artº 171º do C. Notariado, antes da publicação do DL 28/2000, de 13/3, atribuía competência aos senhores notários para certificarem a autenticidade de todo o género de documentos, incluindo os...

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio...

I - O artigo 50 do CPC contempla dois tipos de situações: a) a convenção de prestações futuras, sendo indispensável, então, a prova de que "alguma prestação foi realizada para a conclusão do...

I - Os documentos exarados por notário, como é o caso das escrituras, podem servir de base à execução mas, para isso, é necessário que certifiquem a existência de uma obrigação, entendida como o...

I - Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação não faz prova plena dessa qualidade, pois não é facto cuja percepção esteja ao alcance do oficial público...

I - O auto de diligência para penhora é um documento autêntico, mas só faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo oficial público que o elaborou, assim como dos factos que nele são...