O descritor "Documento público" classifica 16 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 50.0% |
| TRL | 5 | 31.3% |
| STJ | 3 | 18.8% |
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