026481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026481
Acórdão
Descritores: Sisa, Caducidade de liquidação, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00057717
Nr Documento: SA220020515026481
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9319c87e44a4abf80256bc7004af8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026481.32
Sumário
O prazo de caducidade do direito do Estado de liquidar o imposto de sisa é de 10 anos, nos termos do art. 92° do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7/5. O art. 4° do DL n.º 154/91, de 23/4, não é inconstitucional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Avenida ..., ..., ..., BRAGA, impugnou judicialmente a liquidação de sisa e imposto de selo que lhe foi liquidada pela Repartição de Finanças de Braga, com base na permuta de bens imobiliários. Alegou caducidade do direito de impugnar. O Mm. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O art. 4° do DL nº 154/91, de 23/4, não respeitou os limites impostos pelo art. 3° da Lei n.º 37/90, de 10/8. II. Ao introduzir no CPT a norma do art. 4° sem estar para tal autorizado pela Assembleia da República o Governo legislou sobre matéria da reserva (relativa) de competência desta. III. A norma do citado art. 4° enferma, portanto, de inconstitucionalidade formal, orgânica e material. Com a entrada em vigor do CPT e consequente revogação (expressa) de toda a legislação em contrário, o prazo de prescrição das obrigações tributárias e de caducidade do direito à liquidação de impostos passou a ser de 10 e 5 anos, respectivamente. Tendo o facto tributário ocorrido em 1992, quando em 1999 a recorrente foi notificada da liquidação da sisa já havia caducado o direito à sua liquidação. Não houve contra-alegações. Neste STA o EPGA emitiu douto parecer sustentando que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto assente na instância: A liquidação refere-se a um contrato de permuta celebrado entre a impugnante e terceiros em 29/9/92. A liquidação foi notificada à impugnante em 23/2/99. Está em causa a constitucionalidade do art. 4° do DL n.º 154/91, de 23/4. Dispõe o citado normativo: "Os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo código das normas necessárias de adaptação". A recorrente vê aqui uma inconstitucionalidade, face ao disposto no art. 3° da Lei nº 37/90, de 10/08 (que é a lei de autorização legislativa). Dispõe o citado nº 3 que serão "fixados prazos gerais de 10 anos para a prescrição das obrigações tributárias e de 5 anos para a caducidade da liquidação de impostos". Será que a norma em causa sofre da alegada inconstitucionalidade? Entendemos que não. O que a autorização legislativa prevê é a possibilidade do legislador (Governo) fixar, para o comum dos impostos, um determinado prazo para a sua caducidade. Como é sabido o CPCI (que aquele CPT veio substituir) não continha uma norma que fixasse prazos de caducidade do direito do Estado à liquidação dos impostos. Eram os vários Códigos (CIC, CIP, CIMV, CCI, etc.) que fixavam esses prazos. Por norma, cinco anos. Mas com uma excepção: a sisa e o imposto sobre sucessões e doações, onde o prazo de caducidade era de 20 anos. Havia pois já um prazo de caducidade do direito do Estado à liquidação dos impostos. Ora, se o Governo não tivesse usado da faculdade prevista naquela lei, e o pedido de autorização expirasse, o que acontecia era que se manteriam os prazos fixados nos vários Códigos, sem que daí se pudesse ver qualquer inconstitucionalidade. Donde decorre igualmente que não se possa ver qualquer inconstitucionalidade no facto de o Governo excepcionar tais impostos (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) da regra geral dos cinco anos, que acabou por prevalecer no CPT, para o comum dos impostos. Excepção que se manteve em diploma legal posterior. Na verdade, acabou por ser fixado posteriormente, um prazo para a caducidade da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações diverso daquele prazo geral, por mais dilatado - 10 anos (vide DL nº 119/94, de 7/5). Tem pois razão, na nossa óptica, o Mm. Juiz quando diz que o referido artº. 4° não extravasa o sentido da lei de autorização. Cremos assim não poder lobrigar no diploma em crise qualquer sinal de inconstitucionalidade. Está pois em vigor o prazo fixado no art. 92° do CMSISSD na redacção do DL nº 119/94, de 7/5, que fixa em 10 anos o prazo de caducidade do direito do Estado à liquidação do imposto em causa. A decisão recorrida não merece censura. 4. Face ao exposto acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 15 de Maio de 2002 Lúcio Barbosa - Relator – Fonseca Limão – Benjamim Rodrigues