9320616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9320616
Acórdão
Descritores: Contravenção, Competência, Arquivamento dos autos, Recurso, Interesse em agir, Ministério público
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010579
Nr Documento: RP199307149320616
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e5eb2ccb36db8ed8025686b00666f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320616.24
Sumário
Integrando os factos da acusação apenas a previsão da prática de uma contravenção e, apesar disso, sido os autos remetidos a um juízo correccional, atenta a qualificação feita naquela peça processual, não pode o juiz limitar-se a rejeitá-la, antes se impondo que ordene a remessa dos autos ao competente juízo de polícia. Em tal caso não pode defender-se que ao Ministério Público faleça interesse em agir para efeito de atacar a decisão em via de recurso.