Quem foi o relator do acórdão 004856?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004856?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Prazo de recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 004856?

Rejeição rec cont. Na vigencia do Regulamento de 16 de Janeiro de 1931 e extemporanea a interposição de recurso quando efectuada depois de vinte dias da notificação de despacho impugnado.

Acórdão

004856

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoActo de execuçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32.

Sumário

Na vigencia do Regulamento de 16 de Janeiro de

1931 e extemporanea a interposição de recurso quando efectuada depois de vinte dias da notificação de despacho impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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