073606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073606
Acórdão
Descritores: Penhor mercantil, Moveis, Deterioração, Culpa, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012695
Nr Documento: SJ198610090736062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b50f016f73b84372802568fc003a3165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073606.72
Sumário
A apreciação da culpa, quando não resulte da aplicação ou interpretação de uma disposição legal constitui materia de facto e, como tal, não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser que haja ofensa de disposição expressa de lei a exigir certa especie de prova ou a fixar a sua função probatoria. Assim, desde que a Relação considerou provada a negligencia do reu na guarda e administração das coisas empenhadas, tal materia não pode ser censurada e conduziu a obrigação de indemnizar por parte do mesmo reu. O valor das mercadorias inutilizadas por culpa do reu era, a data da sentença de pelo menos 32000000 escudos, sendo esse o momento a atender para a qualificação dos danos apurados. A reconvenção, procedeu na 1 instância e não foi, nessa parte, objecto do recurso para a Relação, pelo que, não podia esta alterar a decisão em qualquer dos seus pontos, designadamente no tocante aos juros e imposto sobre juros.