31/16.9T9ETZ-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Onélia Madaleno
Processo: 31/16.9T9ETZ-A.E1
ACORDAO
Descritores: Lei tutelar educativa, Segredo de justiça
Sumário
I - No âmbito da Lei Tutelar Educativa, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, arquivado o inquérito nos termos do artigo 93.º, n.º1, al. b), deve manter-se o carácter sigiloso do mesmo, consentindo-se apenas o acesso ao processo às pessoas referidas no n.º3 do artigo 79.º da mesma LTE.
Texto
N