9150895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150895
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Quesitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006344
Nr Documento: RP199207149150895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b5953e940b9029b8025686b00665067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150895.96
Sumário
Pretendendo o senhorio denunciar o contrato de arrendamento com a finalidade de ir habitar o prédio, é sempre exigível, para além da verificação dos requisitos do artigo 71, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, a alegação e prova da real e efectiva necessidade do prédio para tal fim. É manifestamente conclusivo o quesito em que se pergunta se o andar arrendado satisfaz capazmente as necessidades actuais e futuras do agregado familiar do autor. Salvo no caso especial previsto no artigo 71, nº 2, do Regime do Arrendamento Urbano ( ter o senhorio diversos prédios arrendados ), a lei não exige que o senhorio faça prova de que o prédio despejando satisfaz as suas necessidades de habitação.