012311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012311
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/05.
Nr Convencional: JSTA00009723
Nr Documento: SA119790215012311
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f5f4b7dd200387b802568fc00388916
Sumário
A revogação do seu acto pela Administração, na pendencia do recurso dele interposto, torna a lide supervenientemente impossivel, carecida de objecto.
