6183/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Sampaio
Processo: 6183/2006-3
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Ministério público, Inquérito, Facturação detalhada, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b52e3cf34fcacf3c80257221003bee03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:6183.2006.3.19
Sumário
É nulo, nos termos do artº 119º, al. b), do C.P.Penal, por violar o disposto nos artºs 48º, 53º, nº 1 al. b), 188º, 263º, nºs 1 e 2 e 269º, nºs 1 e 2, todos do mesmo Código, e dos artºs 32º, nº 5 e 219º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, o despacho do Juiz de Instrução que, em fase de inquérito e sem conceder ao MºPº a oportunidade de se pronunciar sobre a relevância de tais meios de prova, determinou a eliminação de facturação detalhada de chamadas telefónicas e de um IMEI. A inclusão daqueles elementos de prova, cuja solicitação é da exclusiva competência do Juiz de Instrução, está dependente de promoção do MºPº ou dos OPC’s, em caso de urgência, e solicitados e obtidos que sejam, não podem ser eliminados do inquérito, ainda que por ordem do Juiz de Instrução, sem prévia audição do MºPº.