611/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 47/95
Acórdão
Acórdão Nº: 611/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950611.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 611/95 Procº nº 47/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Menores de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 8 de Novembro de 1995 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa