1394/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 1394/98
Acórdão
Descritores: Intempestividade de recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ef6dd7e0e5947be180256a48004c6048
Sumário
1-A compatibilidade do art. 29º nº 1 do CPA com o art. 268º nº3 da CRP conduz a que, quando a lei não exige a notificação pessoal, mas exige a publicação do acto no DR, é a partir desta que se conta o prazo de interposição de recurso a que alude o art. 28º da LPTA. 2-A anulabilidade é a regra geral de invalidada dos actos administrativos, sendo a nulidade de carácter excepcional. 3- Não basta alegar que a violação de um determinado preceito conduz à nulidade do despacho recorrido, sem se invocar factos para tal, e sem que tal resulte com evidência da lei, para que se qualifique a violação alegada como tal.