82/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 673/96
Acórdão
Acórdão Nº: 82/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970082.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 82/97 Processo nº 673/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na lá Secção do Tribunal Constitucional: No Acórdão nº 1218/96, de 4 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, verifica-se que, por manifesto lapso, se concedeu provimento ao recurso, tendo-se revogado a decisão recorrida. Porém, como resulta da exposição prévia de fls. 57, do Acórdão nº 681/95 e do próprio Acórdão nº 1218/96 (que decide pela não inconstitucionalidade da norma sindicada), a consequência do juízo de constitucionalidade formulado ê o não provimento do recurso, com a inerente confirmação da decisão recorrida, o que apenas não constou do Acórdão por erro material. Assim sendo e tendo presente o disposto nos artigos 7162 e 667º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o identificado lapso, de modo a ficar a constar que o Tribunal Constitucional, decidindo pela não inconstitucionalidade da norma contida na alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997 Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Luís Nunes de Almeida