0079481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0079481
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Prestação, Interpretação do negócio jurídico, Incumprimento do contrato, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018234
Nr Documento: RL199404190079481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb02eaa0dd67654f802568030002c32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079481.27
Sumário
Não realiza a prestação assumista - a de elaborar um programa de desenvolvimento integrado, de acordo com as regras vigentes na C. E. E., contemplando os projectos previstos no Plano Integrado do Rio Arade - a entrega de um estudo genérico ou teorítico de meras possibilidades, mas sim um estudo coonestado à dinamização dos projectos previstos num já concebido plano. O que se encomendava era um labor prático que possibilitasse a realização dos previstos projectos, e não uma exposição formal e convenientemente seriada de motivos para aprovação de um plano. Tendo a pertinente repartição governamental, necessária interventiva no procedimento de apreciação do empreendimento público local, emitido pontuado parecer negativamente censuratório desse estudo, cabia ao devedor da prestação o ónus de provar que esse parecer pericial negativo era infundado.