0073482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0073482
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida comercial, Nulidade de sentença, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012406
Nr Documento: RL199309300073482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5b7a24f5028aac4802568030001d873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073482.66
Sumário
A prova da comercialidade substancial da dívida não tem necessáriamente de ser feita em acção declarativa, podendo sê-lo em sede de embargos de terceiro, se o embargante puser em causa tal comercialidade. É nula a sentença que não contem, na matéria de facto considerada provada, todos os factos com interesse para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.