9450774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450774
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Incapacidade, Salário, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014093
Nr Documento: RP199503069450774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de1ca9cc300b78f18025686b0066a741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450774.F2
Sumário
Da incapacidade temporária para o trabalho não se pode deduzir, necessariamente, a falta de pagamento de salários. A indemnização por incapacidade temporária não deve ser calculada apenas com base no ordenado auferido na data do acidente, devendo atender-se antes às suas posteriores e sucessivas actualizações. A fixação da indemnização por danos morais deve reportar-se à data da sentença, sendo os juros de mora devidos apenas a contar dessa data.