729/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 729/2000
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6b1b94a26bf0ffa5802569d00059b2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:729.2000.0B
Sumário
I. Não cabe ao juiz de motu proprio, optar pela aplicação da suspensão provisória do processo (art.º 281º do CPP) seja em que fase processual for e nomeadamente na sentença.