025797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025797
ACORDAO
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019233
Nr Documento: SA119890202025797
Data de Entrada: 25/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/502591e742e43f27802568fc00374ab3
Sumário
A satisfação, na pendencia do recurso, do interesse cuja tutela o recorrente pretendia obter atraves dele conduz a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide.