0121170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0121170
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035680
Nr Documento: RP200302040121170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5aa7f5df2e2fbbf80256cf60038aa78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121170.50
Sumário
O requerente da providência cautelar não especificada tem de afirmar a existência do direito tutelado e, por outro lado, o fundado receio de que lhe seja causada lesão grave e dificilmente reparável. O receio do requerente há-de de ser objectivo, isto é, deve apoiar-se em factos de que decorra a seriedade da ameaça duma lesão não verificada ou já iniciada, mas de continuação ou repetição iminente. mesmo consumada a lesão do direito do requerente, mas continuando este a sofrer as consequências dessa lesão (no caso privação da utilização de água), pode ele recorrer ao procedimento cautelar não especificado para reposição do "status quo ante". Para o decretamento da providência baste que sumariamente se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado como fundamento da tutela cautelar. Pretendendo o requerente ver restabelecida a possibilidade de se abastecer da água da Fonte de ... para gastos domésticos e rega como sempre fez, para o que tem de passar pelo caminho que agora está obstruído, a provisoriedade da decisão, a celeridade processual imposta pelo artigo 382 n.1 do Código de Processo Civil, e a não adstrição do juiz ao pedido impõem simplicidade na aferição dos pressupostos de facto e de direito de que a lei faz depender a concessão de uma tutela provisória e pragmatismo na decisão. Na decisão, após se ter validado a aparência do direito do requerente à água da Fonte do ...., decretou-se, e bem, a providência que melhor satisfaz os interesses em causa, ordenando-se nomeadamente, que os requeridos retirem as pedras do caminho por onde aquele acede à dita água.