9250910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9250910
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Reconstituição natural, Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008783
Nr Documento: RP199205069250910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f38420c92ec6083d8025686b00665e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250910.E2
Sumário
A fixação da indemnização devida pela expropriação por utilidade pública rege-se pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. Tal fixação deve ter em conta o valor que os bens expropriados obteriam em mercado livre e de modo a ser reposto no património do expropriado o respectivo valor. Resultando da expropriação a necessidade de o expropriado substituir um posto de transformação instalado na parcela expropriada e estando depositada pelo expropriante quantia bastante para tal, deve fixar-se um prazo para que o expropriado possa construir o para si necessário novo posto de transformação antes da demolição do existente.