024360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024360
Acórdão
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física, Prova, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Puga , Manuel e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA
Nr Convencional: JSTA00053554
Nr Documento: SA220000309024360
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302409510904a3b3802569040049fe11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024360.34
Sumário
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro;