102/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 102/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas
Acórdão Nº: 102/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97174
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97174
Sumário
O DL nº 59/99, de 2 de Março, diploma que regula as empreitadas de obras públicas, distingue, claramente, no concurso público, as fases de avaliação dos concorrentes e da análise das propostas (cfr. arts. 98.º e segs.). A indicação do subfactor "valor e número de obras da mesma natureza executados nos últimos três anos", como critério a avaliar em sede do mérito das propostas, porque respeita à capacidade técnica dos concorrentes, viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do DL n.º 59/99. A exigência de âmbito temporal ("nos últimos três anos"), não estando de acordo com o estabelecido no programa de concurso tipo, nem se encontrando inscrita em documento de concurso como requisito de admissão, poderá induzir a Administração a escolher propostas desfavoráveis sob o ponto de vista do resultado financeiro. Também a adopção pela Comissão de uma exigência que a lei não permite e que não se encontrava inscrita no aviso e no programa de concurso, é susceptível de determinar a exclusão de porpostas mais desfavoráveis sob o prisma do resultado financeiro.