017656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017656
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Indemnização, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Chantre , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041468
Nr Documento: SA219940525017656
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1d22f2532534ff0802568fc00391d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017656.A4
Sumário
Paga determinada quantia a um trabalhador pela sua entidade patronal, não em virtude de qualquer remuneração do trabalho por ele prestado e em atenção a esse mesmo trabalho, mas como indemnização por prejuízos e danos profissionais causados por actos lesivos imputáveis à dita entidade, não está a referida sujeita a imposto profissional. É que um tal tipo de indemnização não faz parte da meticulosa lista de situações que o legislador, no § 2 do art. 1 do CIP, considera "também rendimentos do trabalho, para efeitos do disposto neste artigo", nem constitui, obviamente, uma "remuneração do trabalho", pese embora os termos amplamente estabelecidos no § 1 do mesmo artigo.