99B720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B720
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Habilitação, Fundo de garantia automóvel, Decisão condenatória, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033955
Nr Documento: SJ199911040007202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e2bc9aad14c720180256a6300643576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B720.68
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel adquire contra o responsável civil com ele condenado, por sub-rogação, na medida da satisfação dada ao direito do lesado (o credor), os poderes que a este competiam, pelo que goza de legitimidade para executar aquele, constituindo título executivo a sentença condenatória transitada contra ambos proferida. A habilitação-legitimidade abrange todos os modos de transmissão das obrigações seja mortis causa seja inter vivos.