96S098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S098
Acórdão
Descritores: Recurso, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030035
Nr Documento: SJ199606260000984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd30df666e3035a0802568fc003b1fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S098.A4
Sumário
A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia ou então que se notificasse o Banco de que a requerente estava autorizada a cancelá-la. Ao recurso de apelação interposto nos autos principais foi atribuído efeito meramente devolutivo. O Ministério Público, na qualidade de representante dos Autores, instaurou execução e requereu a penhora da garantia bancária. Por acórdão de 7 de Fevereiro de 1996, a Relação de Lisboa entendeu que aquela garantia era impenhorável. Constituiu-se caso julgado sobre a questão da impenhorabilidade da referida caução, pelo que não pode argumentar-se com a sua possível penhorabilidade para indeferir a pretensão da recorrente. Assim, não pode subsistir o acórdão recorrido, com a fundamentação em que se baseou e que constituiu o objecto do recurso, pelo que não é de manter. Deve, pois, ser dado deferimento ao requerido, ordenando-se o desentranhamento da garantia bancária e a sua devolução à requerente.