0073716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0073716
Acórdão
Descritores: Poluição marítima, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020619
Nr Documento: RL199410200073716
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f5f2cbaf806808b802568030003225dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073716.70
Sumário
O sistema de responsabilidade objectiva estabelecido pela Convenção de Bruxelas de 1969/11/29 acha-se circunscrito aos danos que provenham de contaminação por hidrocarbonetos. Tal Convenção limita-se a proteger danos produzidos no ambiente bem como a repercussão que estes possam ter nas esferas privadas das pessoas atingidas.