015872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015872
Acórdão
Descritores: Macau, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal superior de justiça, Competência do supremo tribunal administrativo, Contencioso tributário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041547
Nr Documento: SA219940420015872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/235fdb1d601f54af802568fc00391c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015872.EE
Sumário
Publicada a Lei 112/91, de 29.8, a Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos de decisões do Tribunal Administrativo, sendo competente para conhecer do recurso o Tribunal Superior de Justiça de Macau. A incompetência em razão da hierarquia é de conhecimento oficioso, em qualquer estado do processo, até ao trânsito em julgado da decisão final.