040086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040086
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013549
Nr Documento: SJ198905100400863
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae196a83667a9e89802568fc003a01a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040086.21
Sumário
No dominio do novo Codigo de Processo Penal so a situação de justo impedimento permite a pratica dos actos processuais fora do respectivo prazo, não sendo permitida a prorrogação do prazo mediante pagamento de multa prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.