9830511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830511
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisória de posse, Citação, Posse, Perda, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023465
Nr Documento: RP199804309830511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a232b1984a6c768025686b0067146aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830511.DE
Sumário
O prazo de um ano e dia da nova posse, para efeito da caducidade da posse dos anteriores possuidores, tem de apreciar-se à data da citação para a acção de restituição. O recebimento dos embargos de terceiro suspende o processo de que são dependência quanta aos bens a que os embargos dizem respeito, ficando também suspensa a posse derivada desse processo.