075830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075830
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011813
Nr Documento: SJ198803150758301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f04f76d4485811802568fc0039f0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075830.D2
Sumário
Os tribunais tem de apreciar as objecções opostas pelo reu as pretensões do autor, ainda que as rejeitem. Se o não fazem, a decisão sera nula, por omissão de pronuncia, prevista no artigo 668, n. 1, d) do Codigo do Processo Civil. A Relação, ao julgar a apelação, deve estabelecer os factos que considera provados. E que o Supremo, a não lhe fornecer a Relação um quadro preciso dos factos que considerou assentes, ficara impossibilitado de definir com segurança o direito aplicavel. A não se verificar aquela nulidade, o processo sempre teria de baixar a 2 instancia para ampliação da materia de facto.