0023811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0023811
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027757
Nr Documento: RL199706240023811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7352ea2fb5723cbc80256954004edb26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023811.84
Sumário
- Não importa a ordem que a parte segue ao deduzir as excepções, dado que o Tribunal não se encontra vinculado a conhecer das mesmas pela ordem em que foram deduzidas, devendo, sim, seguir a ordem estabelecida na lei para o efeito.