040605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040605
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Entrevista, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049486
Nr Documento: SA119980127040605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f404183a33650ce1802568fc0039ba55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040605.E5
Sumário
Está suficientemente fundamentado o acto de um Jurí de avaliação da entrevista em concurso de promoção, quando da acta se fez constar o que se pretendia avaliar e determinar em diversos itens a matéria sobre que versaria a entrevista e o resultado quantitativo expresso da avaliação. Não é exigível fixar e abstractamente a pontuação reputada a cada uma das notas classificativas que poderiam intermediar, na escala adoptada de 0 a 20, para cada um dos itens considerados, pois a classificação efectivamente atribuida pelo Jurí é suficientemente indicativa do nível do desempenho do candidato referido a essa escala. Cabem no método de selecção "entrevista" as matérias referentes a "sentido crítico" e "motivação pelo desempenho das funções" quando, como no caso, o que aí se pretende determinar respeita as finalidades legalmente estabelecidas para aquele método de selecção.