9620293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620293
Acórdão
Descritores: Discussão, Respostas aos quesitos, Arrendamento, Resolução, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019764
Nr Documento: RP199611059620293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8eb16b4689442cca8025686b0066eb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620293.3A
Sumário
A expressão « até ao encerramento da discussão : do artigo 523 n.2 do Código de Processo Civil é fixada pelo limite da discussão da matéria de facto na 1ª instância. As respostas aos quesitos não têm de ser simplesmente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas desde que se contenham no âmbito da matéria articulada. Destinando-se o arrendado a armazém de artigos de mercearia fina, a instalação no mesmo de duas máquinas industriais, independentemente do que elas produzam, um compressor de ar comprimido e três operários que trabalham com esses maquinismos, nunca esta actividade actual será acessória da anteriormente exercida, mas totalmente autónoma, de indústria, pelo que se verifica o fundamento de resolução do contrato por uso do prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina.