0067721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0067721
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Facto notório, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013118
Nr Documento: RL199311020067721
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V3 PAG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c57f8ea48f40c44802568030001f9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067721.33
Sumário
Desde que incluídos na causa de pedir, a Relação pode considerar certos factos como notórios, tenham ou não sido levados ao questionário, e, no primeiro caso, mesmo que os respectivos quesitos tenham tido resposta negativa. Factos notórios são todos aqueles cuja existência é conhecida pela generalidade dos cidadãos de cultura média, no tempo em que é proferida a decisão, devendo tal conhecimento ser tão extenso, ter tal grau de difusão que o facto aparece, por assim dizer, revestido do carácter de certeza. Não é do conhecimento geral que os veículos automóveis, após vendidos novos, ficam logo desvalorizados en 25%.