0006072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 25 do CEXP91 não permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, nem sequer uma média aritmética ponderada, pois a Lei também não estabelece coeficientes para cada um dos factores. II - Os vectores plasmados no citado artigo 25 são atendíveis para a fixação da justa indemnização mas sempre tutelados pelo critério primeiro e último que norteia a determinação daquela indemnização - o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, medido pelo valor do bem em causa