0006072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0006072
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024776
Nr Documento: RL199807070006072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f46c8da6c9a3f07e80256803000563ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006072.41
Sumário
O artigo 25 do CEXP91 não permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, nem sequer uma média aritmética ponderada, pois a Lei também não estabelece coeficientes para cada um dos factores. Os vectores plasmados no citado artigo 25 são atendíveis para a fixação da justa indemnização mas sempre tutelados pelo critério primeiro e último que norteia a determinação daquela indemnização - o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, medido pelo valor do bem em causa