0064704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064704
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004548
Nr Documento: RL199007040064704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cd965acf38d8900802568030003a6c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064704.39
Sumário
O art. 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não contém qualquer presunção, antes enumera os requisitos de facto que integram, para o efeito do n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o conceito de culpa da entidade patronal. Não havendo presunção de culpa, para funcionar a agravação do citado art. 54, é necessário que o autor alegue e prove os factos de onde resulte a culpa da entidade patronal.