025169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025169
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054061
Nr Documento: SA220000607025169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bc6be037be1311b8025699100575fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025169.60
Sumário
As normas do Código de Processo Tributário relativas a contra-ordenações não se aplicam às contra-ordenações fiscais - aduaneiras. A extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e a atribuição aos tribunais tributários de 1ª instância da competência que aqueles tinham para o conhecimento dos recursos judiciais de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações fiscais aduaneiras, não implicou qualquer alteração das normas processuais que regulavam estes processos. Sendo os processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras regulados pelo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, é o Ministério Público quem tem legitimidade para apresentar o processo ao juiz, acto equivalente à acusação (art. 62º, nº 1, deste diploma).