9440604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9440604
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012982
Nr Documento: RP199410249440604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82774dbd56b264da8025686b006698e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440604.D3
Sumário
Se a um determinado caso convier o procedimento cautelar de arresto não pode ser decretada providência cautelar não especificada.