0710/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0710/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009503
Nr Documento: SA1200809250710
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6abafb199a739474802574d4004dfd72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0710.08.AF
Sumário
Havendo duas orientações divergentes nas decisões dos tribunais administrativos sobre a interpretação das normas que definem as condições de prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta, e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista com fundamento na relevância jurídica ou social e também para melhor aplicação do direito, sendo que por este meio se pode obter a uniformização interpretativa mais cedo, com maior economia de esforço processual, com mais eficiência e igualdade do que resultaria do hipotético e futuro recurso para uniformização de jurisprudência.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na secção do Contencioso Administrativo do STA: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, vem interpor Recurso de Revista do Ac. TCA Norte de 29/5/2008, o qual confirmou a sentença do TAF Porto de 4/7/2007, que condenou o aqui Recorrente ao pagamento de 36 horas extraordinárias de serviço prestadas por A…, aqui Recorrido. Em causa está o problema de saber de deve ou não Ministério da Educação proceder ao pagamento como trabalho extraordinário das horas prestadas por professores no âmbito das designadas “aulas de substituição”, questão que convoca a interpretação das normas contidas no Estatuto da Carreira Docente, designadamente do previsto nos arts. 10º, 82º e 83º. Entende o Recorrente que a questão em causa preenche os pressupostos legais exigidos pelo art. 150º CPTA, termos em que requer seja admitido o presente recurso de revista. Apreciando: Considerando que esta mesma questão tem vindo a ser submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, tendo em atenção que tem havido lugar à admissão dos recursos de revista apresentados (cfr., designadamente os Procs. n.º 0581/08 de 14/7; Proc. n.º 0515/08 e Proc. n.º 0516/08, ambos de 26/6, a cuja fundamentação aqui se adere), e independentemente do que vier a ser decidido quanto à tramitação processual a aplicar e análise deste, dos casos referidos e de outros que versam sobre a mesma questão jurídica, entende esta formação dever admitir o presente recurso de revista. Como refere o sumário do Ac. 515/05: “Havendo conhecimento de duas orientações divergentes nas decisões dos tribunais administrativos sobre a interpretação das normas que definem as condições de prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta, e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista com fundamento na relevância jurídica ou social e também para melhor aplicação do direito, sendo que por este meio se pode obter a uniformização interpretativa mais cedo, com maior economia de esforço processual, com mais eficiência e igualdade do que resultaria do hipotético e futuro recurso para uniformização de jurisprudência. Para alcançar este objectivo concorre a possibilidade de se utilizar o julgamento ampliado da revista, previsto no art.º 148.º do CPTA”. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA, acordam em admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.