166/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 1014/08
Acórdão
Acórdão Nº: 166/2009
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesMaria Lúcia Amaraln/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090166.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 166/2009 Processo n.º 1014/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional A., notificado do acórdão de 11 de Março de 2009 que julgou improcedente o recurso de constitucionalidade, veio requerer a aclaração, pretendendo ver esclarecidos aspectos que considera ambíguos e obscuros. O requerimento é, todavia, manifestamente infundado, não visando mais do que obstar à imediata baixa do processo. Nestes termos, atento o disposto no artigo 720º, nº 1, do Código de Processo Civil para que remete o artigo 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, determina-se: que o incidente se processe em separado, mediante traslado do acórdão de fls 1610 – 1630 e do requerimento de fls 1646 – 1654 remetendo-se os autos ao Tribunal recorrido; só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelos reclamantes, e a quaisquer outros que porventura os mesmos venham a suscitar, depois de decorrido o prazo para a reclamação da conta de custas. Lisboa, 26 de Março de 2009 Carlos Fernandes Cadilha Ana Maria Guerra Martins Maria Lúcia Amaral Vítor Gomes Gil Galvão