0053506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0053506
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009360
Nr Documento: RL199305060053506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/768cb5c74a775123802568030001632fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053506.D2
Sumário
O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.