070787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070787
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos, Revisão de merito, Conhecimento oficioso, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008372
Nr Documento: SJ19830428070787X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO88 PAG99. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG188.
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d8f89fce1630d55802568fc0039c51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070787.5D
Sumário
A) O primeiro requisito de que depende a aplicação da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, e que a sentença revidenda tenha sido proferida contra portugues, so assim se justificando a revisão de merito ai prescrita relativamente as decisões em que um nacional do nosso Pais tenha sido vencido; B) Para a aplicação da aludida alinea, impõe-se ao Tribunal a verificação, ate oficiosa, da existencia desse requisito, conforme o artigo 1101 do citado Codigo, cabendo-lhe ordenar todas as diligencias que forem indispensaveis ao esclarecimento dos factos de que depende a sua aplicabilidade. Assim, a decisão de facto devera ser ampliada de molde a constituir base suficiente para a decisão de direito, pelo que o processo devera baixar a 2 instancia para ser de novo julgada, tudo nos termos dos artigos 729, n. 3, 730 e 1102, n. 1, do Codigo de Processo Civil.