042105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042105
Acórdão
Descritores: Falsidade, Audiência de julgamento, Actas, Arguição, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012145
Nr Documento: SJ199110160421053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a609887d4baa92d802568fc003a3943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042105.15
Sumário
O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da audiência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em condições anormais, no prazo de cinco dias a contar da primeira intervenção do interessado nos autos.