082778 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil de 1967. II - Não se verificando o condicionalismo desse normativo não é lícito à Relação fazer uso dos poderes nele conferidos.