O detentor de crédito marítimo pode fazer arrestar o navio a que respeita esse crédito se, ao tempo do decretamento dessa providência, ele já não é propriedade do responsável pela dívida, por ter sido alienado a outrem.
Texto
N
97A585
Supremo Tribunal de Justiça•
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Sumário
O detentor de crédito marítimo pode fazer arrestar o navio a que respeita esse crédito se, ao tempo do decretamento dessa providência, ele já não é propriedade do responsável pela dívida, por ter sido alienado a outrem.