0061172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0061172
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000179
Nr Documento: RP199207090061172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f59834a9c664b5980256803000049f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061172.EF
Sumário
A caução prevista no n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo Civil destina-se a garantir o reembolso do executado para a hipotese de a sentença ser revogada ou modificada. O termo "pago" usado naquele preceito deve ser entendido como referindo-se a todos os tipos de execução.